Odair Nunes Advocacia

Trabalho Informal: Posso Receber FGTS e Seguro Desemprego?

trabalho informal é uma realidade que afeta muitos brasileiros, mas, apesar de ser uma prática comum, é importante saber que a lei está do seu lado!

Mesmo que você tenha atuado sem registro e sua carteira de trabalho não tenha sido assinada, isso não significa que você está desprotegido.

Neste artigo, você vai descobrir quais são os seus direitos, como reunir provas e garantir tudo o que é seu por lei.

Não deixe que a informalidade no trabalho comprometa o seu futuro – entenda suas garantias e lute pelo que é seu!

Trabalho informal

Quais Direitos o Trabalhador Tem Sem Registro?

Muitas pessoas acreditam que, por não terem a carteira assinada perderam todos os seus direitos trabalhistas.

No entanto, isso não é verdade.

A legislação trabalhista brasileira, garante que todo trabalhador que presta serviço de forma contínua, subordinada e remunerada tem direito aos mesmos benefícios de quem tem o contrato formalizado, vejamos:

  • Salário Justo: Você tem direito a receber pelo menos o valor do salário mínimo;
  • Férias Remuneradas: Mesmo sem registro, você tem direito a 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de trabalho;
  • 13º Salário: O empregador deve pagar o 13º proporcional ao tempo que você trabalhou durante o ano;
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): O empregador deve depositar mensalmente 8% do seu salário;
  • INSS (Aposentadoria e Benefícios Previdenciários): Além disso, o empregador também deveria recolher o INSS em seu nome. Porém, trabalhando sem registro em carteira, você não tem cobertura do INSS e, se precisar de algum benefício, não terá acesso;
  • Horas Extras e Adicionais: Se você trabalha além da jornada normal (8 horas diárias ou 44 semanais), tem direito ao pagamento de horas extras;
  • Aviso Prévio e Multa Rescisória: Em caso de demissão, mesmo sem registro, você tem direito ao aviso prévio ou ao pagamento correspondente;
  • Outros Benefícios: Dependendo da categoria profissional, você pode ter direito a benefícios específicos previstos em convenções coletivas, como vale-transporte, vale-alimentação e seguro de vida.

 

Por que esses direitos são garantidos mesmo no trabalho informal?

O fato de você não ter a carteira assinada não elimina a relação de trabalho. 

De acordo com a CLT, se você trabalha de forma habitual, recebe ordens e depende economicamente do empregador, a lei reconhece o vínculo empregatício e garante a você todos os direitos de um empregado registrado.

Portanto, mesmo que a empresa não tenha formalizado o contrato, ela deve cumprir as mesmas obrigações que teria com um trabalhador registrado.

Se você trabalha sem registro e não recebe esses direitos, pode exigir o que é seu, inclusive de forma retroativa, pelos últimos cinco anos. A seguir, vou mostrar como você pode fazer isso.

 

Provas que Garantem Seus Direitos no trabalho informal?

Uma das principais dificuldades para quem trabalha sem registro é justamente comprovar a existência do vínculo empregatício.

Como o empregador não fez a formalização, muitas vezes o trabalhador fica sem evidências para garantir seus direitos.

No entanto, mesmo sem a carteira assinada, existem várias formas de provar que o vínculo de trabalho existe.

Aqui estão algumas maneiras de comprovar o vínculo empregatício:

  1. Comprovantes de Pagamento: Se você recebe o pagamento de forma regular, os comprovantes são uma das melhores provas;
  2. Mensagens e E-mails: Conversas por WhatsApp, e-mails ou qualquer outro meio de comunicação;
  3. Relatórios de Ponto ou Escala de Trabalho: Se você tiver acesso a alguma forma de controle de horário, pode ajudar a comprovar a jornada de trabalho.
  4. Testemunhas: Uma das provas mais eficazes, caso você não tenha documentos, são as testemunhas. Colegas de trabalho, supervisores ou clientes podem confirmar que você realmente estava realizando atividades para a empresa;
  5. Fotos e Vídeos: Se você tiver fotos ou vídeos de eventos da empresa, como reuniões ou treinamentos, ou até mesmo no local de trabalho com os colegas ou uniforme pode servir como uma prova adicional.

As provas são essenciais para o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, quanto mais provas você tiver, mais fácil será demonstrar sua versão dos fatos.

Além disso, com provas bem reunidas, você aumenta as chances de um bom acordo e garante o pagamento dos direitos que a empresa negligenciou durante o período de trabalho sem registro, como FGTS, férias, 13º salário e até horas extras.

 

O Que Fazer Para Garantir Seus Direitos?

Se você está trabalhando sem registro e não sabe por onde começar para garantir seus direitos, fique tranquilo!

Embora a situação seja irregular, você pode tomar ações para buscar a regularização e garantir que a empresa respeite seus direitos trabalhistas.

Abaixo, você encontrará os passos essenciais que podem ser seguidos para proteger o que é seu por lei.

Busque Ajuda Jurídica Especializada: Caso você já tenha solicitado a formalização e o empregador ainda se recusa a regularizar a situação, o próximo passo é buscar um advogado trabalhista especializado.

Por que procurar um advogado? Um advogado especializado em direito trabalhista, pode oferecer a orientação necessária para que você compreenda todos os seus direitos e como lutar por eles.

Ação Judicial: Processo Trabalhista: Entrar com uma ação judicial é o passo decisivo para garantir que a empresa reconheça e pague os seus direitos como trabalhador.

Embora pareça complexa, essa medida é essencial em casos de trabalho sem registro, pois é por meio dela que você formaliza o reconhecimento do vínculo empregatício e obriga a empresa a cumprir as obrigações que ela negligenciou.

 

Por que a ação judicial é tão importante? 

Ela é a ferramenta legal que permite ao trabalhador exigir tudo aquilo que a empresa negou, mas que é seu por direito.

Quando o juiz reconhece o vínculo empregatício, ele determina que a empresa regularize a situação e pague todas as verbas trabalhistas que deveria ter quitado ao longo do contrato de trabalho.

Além disso, a importância de um advogado experiente na ação judicial é fundamental. A presença de um advogado especializado em direito trabalhista é essencial para o sucesso de uma ação judicial.

O advogado não apenas incluirá todos os detalhes no processo, mas também demonstrará o vínculo empregatício e garantirá o cálculo correto das verbas devidas.

Além disso, ele pode atuar estrategicamente, reforçando o pedido de indenizações e recolhimentos ao INSS, assegurando que você tenha seus direitos plenamente reconhecidos.

 

O trabalho informal não significa estar desamparado. 

A legislação brasileira protege você, e, além disso, existem mecanismos legais para garantir seus direitos, desde salários justos até recolhimentos previdenciários e indenizações. No entanto, tudo o que você precisa é de orientação certa e das provas adequadas.

Se você está enfrentando essa situação, não perca mais tempo. Portanto, busque orientação jurídica especializada e dê o próximo passo em direção à justiça.

No fim das contas, o que importa é assegurar que seu esforço seja valorizado e que você receba tudo o que merece. Por isso, entre em contato com o Escritório Odair Nunes Advocacia e descubra como podemos ajudar você a transformar essa realidade.

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ODAIR NUNES - OAB/SP 409.330

Advogado especializado na área trabalhista, conhecido por sua atuação competente e dedicada. Criador do canal Saber Trabalhista, voltado para a disseminação de conhecimento trabalhista, oferecendo artigos e ajudando os interessados em saber mais sobre seus direitos!