A empresa quer que eu abra MEI: golpe disfarçado de oportunidade
A cada dia, mais trabalhadores enfrentam uma proposta duvidosa: a empresa exige que eles abram MEI para continuar trabalhando. À primeira vista, isso pode parecer vantajoso; no entanto, a realidade é bem diferente. Essa exigência nada mais é do que uma manobra para reduzir direitos e transferir custos para o trabalhador.
Além disso, essa prática, conhecida como pejotização, desrespeita a legislação trabalhista e, consequentemente, pode trazer sérias consequências para o empregado. Por isso, é essencial entender melhor os perigos dessa exigência e saber como agir diante dessa situação.
O que significa abrir um MEI para trabalhar?
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o objetivo de formalizar pequenos negócios e atividades autônomas. Primeiramente, ele permite que profissionais trabalhem por conta própria, emitam notas fiscais e usufruam de um regime tributário simplificado. No entanto, muitas empresas utilizam essa modalidade para mascarar uma relação de emprego e, assim, evitar encargos trabalhistas. Como consequência, ao aceitar essa exigência, o trabalhador acaba perdendo direitos essenciais, tais como férias remuneradas, 13º salário e benefícios previdenciários. Portanto, é fundamental que tanto os trabalhadores quanto as empresas compreendam as implicações dessa prática.
Quais direitos o trabalhador perde ao virar MEI?
Quando um empregado é registrado, ele tem acesso a uma série de direitos garantidos pela CLT. Ao se tornar MEI, ele deixa de ter:
13º salário
Férias remuneradas
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Seguro-desemprego
Adicional de horas extras e noturno
Licença-maternidade e paternidade
Vínculo empregatício reconhecido
Ou seja, a empresa economiza e joga para o trabalhador toda a responsabilidade, inclusive tributos e encargos.
Por que as empresas querem que você abra MEI?
As empresas adotam essa prática, principalmente, para pagar menos impostos e encargos trabalhistas. Dessa forma, em vez de arcar com obrigações legais, elas transferem para o empregado a responsabilidade sobre tributos e obrigações previdenciárias. Consequentemente, isso gera economia para a empresa, mas, por outro lado, precariza o trabalho e expõe o profissional a riscos financeiros e jurídicos.
Além disso, essa manobra dificulta ações trabalhistas. Por exemplo, se um trabalhador MEI tentar reivindicar direitos na Justiça, a empresa pode argumentar que ele era um prestador de serviço, e não um empregado. No entanto, é importante destacar que a legislação protege o trabalhador, pois há jurisprudência reconhecendo esse tipo de fraude.
A pejotização é ilegal?
Sim! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabeleceram que a pejotização é ilegal quando há vínculo empregatício. O artigo 3º da CLT define que um empregado é aquele que presta serviços de forma pessoal, habitual, subordinada e mediante pagamento de salário. Se esses requisitos estão presentes, a empresa não pode exigir a abertura de MEI.
Mesmo que a empresa faça um contrato de prestação de serviços, ele pode ser anulado judicialmente. O trabalhador pode ingressar com uma ação para o reconhecimento do vínculo e exigir os direitos trabalhistas que lhe foram negados.
Como agir se a empresa pedir para você abrir MEI?
Se a empresa quer que você abra MEI para continuar no trabalho, siga estas orientações:
1. Não aceite sem antes consultar um advogado
Primeiramente, não aceite a proposta sem antes consultar um advogado.
Antes de tomar qualquer decisão, é essencial que você consulte um advogado trabalhista. Ele poderá analisar sua situação detalhadamente e orientá-lo sobre os riscos e as medidas cabíveis.
2. Reúna provas do vínculo empregatício
Caso a empresa insista nessa prática, guarde provas que demonstrem que você é um empregado e não um prestador de serviço. Isso pode incluir:
Mensagens de WhatsApp e e-mails com ordens diretas da empresa
Controle de ponto ou registros de horário
Comprovantes de pagamento
Testemunhas que possam confirmar sua subordinação
3. Denuncie ao Ministério do Trabalho
Posteriormente, denuncie ao Ministério do Trabalho.
Você pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério do Trabalho e à Receita Federal. Vale ressaltar que essas práticas são fiscalizadas, e a empresa pode ser penalizada.
4. Se necessário, ingresse com uma ação trabalhista
Por fim, se necessário, ingresse com uma ação trabalhista.
Caso você sofra prejuízos e seu vínculo empregatício seja negado, um advogado poderá ingressar com uma ação para reconhecimento do vínculo e pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas.
Empresas que obrigam o trabalhador a ser MEI podem ser punidas
As empresas que praticam a pejotização podem sofrer sanções administrativas e a Justiça do Trabalho pode condená-las. Além disso, elas devem pagar todos os direitos ao empregado, além de poderem receber multas e serem obrigadas a regularizar seus contratos.
Portanto, se a empresa sugerir que você abra um MEI, desconfie! Isso porque ela pode estar tentando driblar a legislação e retirar direitos trabalhistas fundamentais. Assim, abrir um MEI para continuar no mesmo trabalho não significa ganhar autonomia, mas sim enfrentar a precarização. Dessa forma, se você estiver passando por essa situação, busque orientação jurídica imediatamente para proteger seus direitos.
É importante destacar que as empresas não podem se aproveitar do desconhecimento dos trabalhadores para impor condições injustas. Afinal, o trabalho digno e com direitos garantidos deve ser a regra, nunca a exceção!
ODAIR NUNES - OAB/SP 409.330
Advogado especializado na área trabalhista, conhecido por sua atuação competente e dedicada. Criador do canal Saber Trabalhista, voltado para a disseminação de conhecimento trabalhista, oferecendo artigos e ajudando os interessados em saber mais sobre seus direitos!